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Realizar Acordo Direto de Conciliação de Precatórios (PGE)
O processo visa a realizar acordo direto de conciliação de precatórios, em atendimento o art. 97, § 8º, III, e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,...
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).