Inscrever em dívida ativa multa e taxa de serviço de transporte (SIE)

O processo tem como finalidade servir de referência na inscrição da dívida ativa oriunda do não pagamento de multas e taxas de serviços de transporte.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2022-09-27
Data da última revisão 2022-09-27
Versão 01/2022
Tipo de publicação
Orgão/Instituição responsável SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Setor responsável do órgão SEDAT – Setor de Dívida Ativa
Email do setor / comissão responsável SEDAT – Setor de Dívida Ativa
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores