Fiscalizar as Consignatárias - SEA

Fiscalizar as Instituições Consignatárias credenciadas junto à SEA/SC, mediante apuração de reclamações, informações ou indícios de irregularidades encaminhados à GCONS, por meio de levantamento de dados, análise documental e verificação do enquadramento às disposições do Decreto nº 926/2025, adotando as medidas administrativas cabíveis, quando necessário — desde a ausência de apontamentos, passando pela notificação para regularização, até a suspensão temporária ou o descredenciamento da consignatária —, assegurando a conformidade e a regularidade das operações de consignação em folha de pagamento.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2026-06-09
Data da última revisão 2026-11-09
Versão 1
Tipo de publicação Processo
Orgão/Instituição responsável SEA - Secretaria de Estado da Administração
Setor responsável do órgão GCONS
Email do setor / comissão responsável GCONS
Telefone do setor / comissão responsável (48) 3665-1631
Processo normativo
Link da publicação no DOE
Indicadores