Atender recomendações do Tribunal de Contas do Estado (SIE)

Tem como objetivo fiscalizar que os “recursos foram aplicados em conformidade com as leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes e nas finalidades a que se destinavam, por meio da respectiva prestação de contas”. (IN. 14/2012, art1º)

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Data de Criação	2023-07-03
Data da última revisão	2023-07-03
Versão	1
Tipo de publicação	Processo
Orgão/Instituição responsável	SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Setor responsável do órgão	CIOUV - Coordenadoria de Controle Interno
Email do setor / comissão responsável	CIOUV - Coordenadoria de Controle Interno
Telefone do setor / comissão responsável	(48) 3664-9106
Processo normativo	Não
Link da publicação no DOE
Indicadores