Dispensa de Licitação e Inexigibilidade (Lei 14.133)

Adequação do processo de Planejamento de Compra Públicas e do processamento das contratações diretas para a nova Lei 14.133/2021

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Data de Criação 2023-05-18
Data da última revisão 2023-05-18
Versão 1
Tipo de publicação Macroprocesso
Orgão/Instituição responsável SEA - Secretaria de Estado da Administração
Setor responsável do órgão Gerência Administrativa
Email do setor / comissão responsável Gerência Administrativa
Telefone do setor / comissão responsável
Processo normativo Não
Link da publicação no DOE
Indicadores