StartEvent_1 Activity_0w2dthq Activity_123dn5l Activity_0spb8if Activity_0lf5rch Activity_1eu3fnq Activity_1fdpfcf Activity_0coxm2x Gateway_0z1wtgt Event_1n7rfwi Activity_1ek2g8m Event_1rs109l Activity_0x2zw9m Activity_012wle6 Activity_0icruub Event_1f5wzwf Event_0khsrqv Activity_0p8q56g Activity_1bhzzn8 Activity_1wyyr95 Event_0nwzpaw Activity_009bi62 Activity_1vhzr3v Activity_096j3kl Gateway_0wj4iki Activity_1ycf7o9 Event_1n7rfwi Activity_1ek2g8m Event_1rs109l Activity_0x2zw9m Activity_012wle6 Activity_0icruub Event_1f5wzwf Event_0khsrqv Activity_0p8q56g Activity_1bhzzn8 Activity_1wyyr95 Event_0nwzpaw Activity_009bi62 Activity_1vhzr3v Activity_096j3kl Gateway_0wj4iki Activity_1ycf7o9 StartEvent_1 Activity_0w2dthq Activity_123dn5l Activity_0spb8if Activity_0lf5rch Activity_1eu3fnq Activity_1fdpfcf Activity_0coxm2x Gateway_0z1wtgt Exige que a pessoa com deficiência seja avaliada e submetida a plano terapêutico orientado pela Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE ou por ela credenciada. Aplica-se à servidora pública que seja mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoa com deficiência. Aplica-se ao servidor público viúvo ou separado judicialmente que tenha filho com deficiência sob sua guarda. Fica assegurado horário especial de trabalho ao servidor efetivo que for pai, mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, de acordo com a Lei nº 17.292/2017. Flow_0gvsvxv Assunto: 1161 Classe: 22 Detalhamento: Licença de parte da jornada de trabalho Caso o servidor não tenha acesso ao SGPE, enviar a documentação por e-mail para agendamento da avaliação. E-mails disponíveis no site da Secretaria de Estado da Educação – SED. Flow_0gvsvxv Flow_0sjdu5e 1. Formulário (MLR-2) Licença Especial para Atender Pessoa com Deficiência; 2. Laudo médico (contendo diagnóstico e necessidade de terapias e atendimentos); 3 3. Documentos de identificação do solicitante e do dependente; 4. Relatório, se houver; e 5. Contato telefônico e endereço de e-mail. Flow_0sjdu5e Flow_14s40xj Integradora de Educação Especial e Diversidade – IEED, junto a Coordenadoria Regional de Educação - CRE, do município a que pertence (consultar https://www.sed.sc.gov.br/cordenadorias-regionais-de-educacao/) O laudo técnico deve ser expedido pela FCEE ou instituição credenciada. Orientações também poderão ser obtidas através do site da FCEE (consultar https://www.fcee.sc.gov.br), onde funciona o Centro de Avaliação e Encaminhamento - CENAE. Flow_14s40xj Flow_0wriq61 Flow_1c2l1q1 Flow_0f93nhe Servidor > integradora > FCEE/CENAE: (região da Grande Florianópolis) - as demais regiões: Instituição credenciada > Supervisão de Educação Especial (exceto as que já foram avaliadas pela FCEE/CENAE) > CRE > Setorial/Seccional de Gestão de Pessoas do órgão/entidade de origem do servidor. Flow_1gdm810 Flow_0kw9t6r Flow_02a5ah6 Flow_1c2l1q1 Polícia Civil de Santa Catarina - PCSC artigo 137, §5º da Lei nº 6.843/1986 Flow_0hcyh9h Flow_02a5ah6 Flow_0u89sng Flow_0kw9t6r Flow_0wriq61 Flow_1gdm810 Flow_0u89sng Flow_0hcyh9h Flow_1cpxjb2 Flow_0m6f48z Flow_1cpxjb2 Flow_17ugznb Flow_0m6f48z Flow_1nklofa Flow_1d7lyig Flow_1f5kwhk Flow_1nklofa Diário Oficial do Estado de Santa Catarina - DOE/SC Flow_0nr550n Flow_1f5kwhk Flow_1r6kkr0 Flow_0nr550n Flow_12vv5fk Flow_1d7lyig Flow_17ugznb Flow_14hv65i Flow_19h08ki Flow_19h08ki Flow_1r6kkr0 Flow_0i77p2h Flow_0ydbb1c Registrando o despacho Flow_0ydbb1c Flow_12vv5fk Flow_03mssfj Flow_0i77p2h Através do módulo "Atos Oficiais" Flow_0b7ksvz Flow_14hv65i Flow_10tvb0y Flow_0b7ksvz Flow_03mssfj Verificar documentos enviados e cargo do servidor requerente. Se o status do servidor quanto ao grau de responsabilidade pela pessoa com deficiência se enquadra nos casos previstos legalmente: maternidade, tutela, curatela ou responsável legal pela criação, educação e proteção, com dependência socioeducacional; pai viúvo ou separado judicialmente, com a guarda legal do filho com deficiência; demais casos específicos (policial civil etc.) Flow_0f93nhe Flow_10tvb0y